Alternative Dispute Resolution

Alternative Dispute Resolution!

In the event of a dispute the consumer may resort to the following entities for the alternative resolution of consumer disputes.

You can download the free resolution model here – Free Resolution Model (PT) (EN)

Suggestions of Alternative Dispute Resolution Entities

Braga
CIAB-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
Fax: 253 617 605
e-mail: geral@ciab.pt
www.ciab.pt

Vila Nova de Famalicão
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410
Fax: 253 422 411
e-mail: triave@gmail.com
www.triave.pt

Vila Nova de Gaia
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
Fax: 225 029 791
e-mail: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt

Aveiro e Leiria
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
e-mail: geral@cniacc.pt
www.cniacc.pt

Lisboa
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
e-mail: cniacc@fd.unl.pt

www.arbitragemdeconsumo.org

More information on the Consumer Portal, available at www.consumidor.pt

Dispute Management

In the event of an online consumer dispute, the consumer can use an online dispute resolution system (RLL), the ODR platform (“online dispute resolution”), which is competent to resolve disputes relating to the resulting contractual obligations sales contracts or online services.

Access the link below to the Electronic Alternative Dispute Resolution Platform in sales or online service contracts.

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

For complaints and complaints: geral@pescabarrento.pt

More information at Consumer Portal www.consumidor.pt

PEDRO BARRENTO UNIPESSOAL, LDA

Headquarters:

Rua Diogo Cão nº 6 R/ch Dt
Praia da Barra
3800-772 Gafanha da Nazaré
Portugal

VAT: PT 508938201
C.R.C.: 7004-8522-6075
Phone: 234 369 022
E-mail:geral@pescabarrento.pt